O Decreto estadual n° 64355, de 31 de julho, que instituiu o Programa SP Sem Papel, também criou, junto à Secretaria de Governo, um Comitê de Governança Digital.
Entre outras atribuições, esse comitê deverá propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital; bem como fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa SP Sem Papel.
Também caberá ao Comitê a análise de propostas apresentadas por órgãos e entidades da administração pública, relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico conclusivo.
O Comitê de Governança Digital será integrado por três representantes da Secretaria de Governo, um da Secretaria da Fazenda e Planejamento, um da Procuradoria Geral do Estado, e um da Prodesp.
Além de contar com o apoio do Arquivo Público do Estado, o Comitê poderá convidar especialistas de órgãos e entidades da administração pública para contribuir no desenvolvimento de ações ou projetos específicos.
