Legislação do SP Sem Papel
Portaria UAPESP/SAESP 3. de 8 de outubro de 2020
Substitui o Anexo da Resolução SG-57, de 30-9- 2019, que aprova o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas.
Decreto nº 64.355, de 31 de julho 2019
Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas.
Portarias e Resoluções das Secretarias do Estado e Órgãos da Administração Indireta.
Portaria, HCFamema-736, de 16-11-2020
Estabelece normas relativas à implantação e regulamentação do Programa “SP Sem Papel” no âmbito do HCFamema.
Portaria SUP-DER-068, de 27-10-2020
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem.
Portaria, CEETPS 14.10.2020
Normatiza a implantação do Programa SP Sem Papel e aprova a Instrução Normativa CADA, que orienta o processo de transição da gestão documental física para o ambiente digital do Programa SP Sem Papel no Centro Estadual de Educação Técnica e Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
Portaria ZSPFP-40, de 10-10-2020
Institui grupo gestor responsável pela implantação do Programa SP Sem Papel
Portaria Departamento de Águas e Energias, DAEE-5152, de 18-09-2020
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito da Autarquia e dá providências correlatas.
Portaria, Artesp-70, de 3-9-2020
Orienta o processo de transição da gestão documental física para o modelo digital e normatiza a implantação do Programa São Paulo sem Papel na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Portaria Detran-167, de 28-8-2020
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do Detran-SP
Resolução de 6-1-2020 SJC 12/2020 Processos SJC 00003/2019
Estabelece normas relativas ao Programa SP Sem Papel no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania
Resolução SAP-163, de 2-12-2019
Estabelece normas relativas ao Programa SP Sem Papel no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária
Resolução , PGE – 43, de 28-11-2019
Disciplina o Programa SP Sem Papel no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
Legislação complementar
Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Instrução Normativa APE/SAESP – 1, de 10 de março de 2009
Estabelece diretriz e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Publicações técnicas
e-ARQ Brasil
Especifica todas as atividades e operações técnicas da gestão arquivística de documentos, desde a produção, tramitação, utilização e arquivamento até a sua destinação final. Todas essas atividades poderão ser desempenhadas pelo SIGAD, o qual, tendo sido desenvolvido em conformidade com os requisitos aqui apresentados, conferirá credibilidade à produção e à manutenção de documentos arquivísticos.
