TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS


Declaro ter ciência inequívoca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e de suas regulamentações, sobre proteção e controle de informações sigilosas e tratamento de informações pessoais, comprometendo-me a:

a) adotar as medidas de salvaguarda de informações de natureza sigilosa previstas em Lei e nos atos normativos da Administração Pública Estadual, a fim de garantir a necessária restrição de acesso ao seu conteúdo, suporte ou registro (metadados), preservando o seu sigilo;

b) preservar o conteúdo das informações de natureza sigilosa a que tiver acesso, sem gerar benefício próprio ou a terceiros, presente ou futuro, sem divulgá-lo a terceiros;

c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações de natureza sigilosa;

d) não revelar, copiar, reproduzir, repassar, expor ou divulgar, por qualquer meio, pretexto, fundamento ou justificativa, as informações de natureza sigilosa a que por qualquer razão tiver acesso, salvo mediante autorização da autoridade competente;

e) utilizar informações pessoais de terceiros a que tiver acesso exclusivamente com finalidade declarada, responsabilizando-me civil, penal e administrativamente por qualquer uso diverso ou por qualquer prejuízo à intimidade, honra e vida privada de seus titulares e de seus herdeiros.

Declaro, ainda, estar ciente de que na hipótese de violação do sigilo, a que ora me obrigo a manter, em especial àquilo que vier a ser de meu conhecimento durante o uso do Portal SP Sem Papel, estarei sujeito à aplicação de sanções de ordem judicial e administrativa.